O Brasil é um dos países onde as empresas mais gastam tempo com obrigações acessórias devido a uma combinação de fatores que tornam o sistema tributário extremamente complexo e burocrático. Entre as principais razões identificadas estão:
1. Excesso de normas e regulamentações
O sistema tributário brasileiro é caracterizado por uma quantidade excessiva de regras, portarias e instruções normativas. Somente em 2023, foram publicadas milhares de novas normas fiscais em nível federal, estadual e municipal, exigindo acompanhamento constante por parte das empresas.
2. Alto volume de obrigações acessórias
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o volume de normas tributárias editadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 reflete um cenário de alta burocracia e insegurança jurídica para o setor produtivo.
Atualmente, um empreendedor no Brasil precisa compreender e seguir até 97 obrigações tributárias distintas, que variam conforme as regulamentações federais, estaduais e municipais. Ao longo dos últimos 33 anos, foram publicadas 443.236 normas tributárias, o que equivale a uma média de 2,21 novas regras por hora em dias úteis, dificultando a adaptação das empresas às constantes mudanças legislativas.
Evolução da regulamentação tributária
O estudo “Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 33 anos da Constituição Federal de 1988”, publicado pelo IBPT, revela a dimensão da carga regulatória sobre o ambiente de negócios no país. Entre os principais dados levantados, destacam-se:
Desde 1988, 443.236 normas tributárias foram editadas no Brasil;
A cada dia útil, são criadas, em média, 37 novas normas tributárias;
O país registrou 17 emendas constitucionais tributárias no período;
Cada norma tem, em média, 3 mil palavras, dificultando a interpretação e aplicação pelas empresas;
As normas tributárias se dividem entre 36.483 federais (8,23%), 146.849 estaduais (33,13%) e 259.904 municipais (58,64%).
Apesar do alto volume de regulamentações, apenas 6,96% das normas tributárias criadas desde 1988 estavam em vigor até setembro de 2021, o que evidencia a volatilidade e a instabilidade do sistema fiscal. Para as empresas, isso representa um esforço constante para acompanhar as mudanças e evitar penalidades decorrentes do não cumprimento das regras mais recentes.
Além do pagamento de tributos, as empresas precisam cumprir diversas obrigações acessórias, como:
SPED (Sistema Público de Escrituração Digital): inclui EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições, eSocial, ECD, ECF, entre outras.
Declarações Estaduais e Municipais: como GIA, Sintegra, DCTF, DIRF, ISSQN, entre outras.
Obrigações trabalhistas: como GFIP e eSocial.
Esse volume exige um investimento elevado em tecnologia, profissionais capacitados e tempo para a correta prestação das informações.
3. Tributação em múltiplas esferas
O Brasil possui tributos cobrados em três níveis de governo (federal, estadual e municipal), com regras próprias e diferentes obrigações acessórias. Isso leva a conflitos de competência e obriga as empresas a acompanharem legislações distintas, que mudam com frequência.
4. Frequentes mudanças na legislação
A legislação tributária brasileira muda constantemente, o que obriga empresas a se adaptarem a novas regras em curtos períodos. O não cumprimento dessas mudanças pode resultar em multas e penalidades severas.
5. Tempo e custo elevado para cumprimento das exigências
De acordo com o relatório Doing Business do Banco Mundial, empresas no Brasil gastam cerca de 1.500 horas por ano para cumprir obrigações tributárias, um dos tempos mais altos do mundo. Isso se deve ao alto custo de compliance, que inclui contratação de especialistas, softwares contábeis e auditorias para evitar autuações.
De acordo com um estudo divulgado com dados do Banco Mundial, os cinco países onde as empresas mais gastam tempo para cumprir suas obrigações fiscais são:
Brasil: 1.501 horas por ano.
Bolívia: 1.025 horas por ano.
Venezuela: 920 horas por ano.
Líbia: 889 horas por ano.
Chade: 834 horas por ano.
6. Risco de autuações e penalidades
O sistema tributário brasileiro é altamente punitivo, aplicando multas elevadas por erros ou omissões no cumprimento das obrigações acessórias. Isso leva empresas a um nível de atenção extrema, aumentando ainda mais o tempo e os custos para garantir a conformidade.
7. Falta de padronização entre os estados e municípios
Cada estado e município tem regras próprias para o recolhimento de tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além de exigências de documentos fiscais eletrônicos diferentes. A falta de padronização entre essas esferas dificulta a automação e eleva a complexidade do cumprimento tributário.
O Brasil lidera o ranking de países onde as empresas mais gastam tempo com obrigações acessórias devido a um sistema tributário altamente burocrático, descentralizado e sujeito a constantes mudanças.
A reforma tributária em andamento pode reduzir parte dessa complexidade, mas ainda há um longo caminho para simplificar e reduzir o custo do cumprimento tributário no país.
